Direito de Família

Você sabia que ao casar-se a sob o regime da comunhão, a pessoa passa a ter restrições para dispor dos seus bens e fica sujeita a um dos quatro regimes adotados no Código Civil: comunhão parcial, comunhão universal, separação total de bens e participação final nos aquestos? O regime da comunhão parcial é o legal, usual, quando não haja contratação diversa por pacto antenupcial.

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